Lei Ordinária Nº 3323
Data: 30/05/2023
Situação: Em vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO, REGULAMENTOS MUNICIPAIS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: DISPÕE SOBRE A BAIXA RETROATIVA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI N 3323 de 30 05 2023 - DISPOE SOBRE A BAIXA RETROATIVA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES 6540-2023-ass | 06/06/2023 | 359,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 6/2023 | 26/01/2023 |
DISPÕE SOBRE A BAIXA RETROATIVA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal Oficial do Município | 07/06/2023 | 1492 | 18 | 4 | 1 | col. 1-2 |