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Data: 17/05/2023

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 6/2023 - DISPÕE SOBRE A BAIXA RETROATIVA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, CONFORME ESPECIFICA.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 2 .pdf 23/05/2023 1,7 MB

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Projeto de Lei Nº 6/2023 26/01/2023 DISPÕE SOBRE A BAIXA RETROATIVA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, CONFORME ESPECIFICA.

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