Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023
Data: 10/05/2023
Protocolo: 00807/2023
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - Da nova redação ao “caput” do § 1º do artigo 87 da Lei Municipal nº 1.579, de 13 de dezembro de 1989, com posteriores alterações, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC_05_2023_-_CONSTRUCAO_DE_MUROS_Jurídico | 10/05/2023 | 273,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 | 03/04/2023 | Da nova redação ao “caput” do § 1º do artigo 87 da Lei Municipal nº 1.579, de 13 de dezembro de 1989, com posteriores alterações, conforme especifica. |