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Data: 30/03/2023

Protocolo: 00538/2023

Situação: Encaminhado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Não se aplica

Autoria: Diretor Jurídico

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - Dispõe sobre a implantação de Condomínio Horizontal de Lotes no Município de Cordeirópolis e da outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL._10_2023__Jurídico .pdf 30/03/2023 409,1 KB

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Projeto de Lei Nº 10/2023 16/02/2023 Dispõe sobre a implantação de Condomínio Horizontal de Lotes no Município de Cordeirópolis e da outras providências.

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