Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 6/2023
Data: 15/03/2023
Protocolo: 00426/2023
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2023 - DISPÕE SOBRE A BAIXA RETROATIVA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, CONFORME ESPECIFICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 06 2023 -Juridico | 15/03/2023 | 300,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 6/2023 | 26/01/2023 | DISPÕE SOBRE A BAIXA RETROATIVA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, CONFORME ESPECIFICA. |