Lei Ordinária Nº 3311
Data: 27/02/2023
Situação: Em vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORDENAMENTO URBANO, AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI N 3311 de 27 02 2023 - AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE AREA INSTITUCIONAL E AFETAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS (2288-2023)-assinado | 06/03/2023 | 255,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2022 | 23/09/2022 |
Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 08/03/2023 | 1468 | 18 | 2 | 1 |