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Data: 23/02/2023

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2022 - Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias.


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Projeto de Lei Nº 47/2022 23/09/2022 Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias.

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