Lei Complementar Nº 348
Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de Bens Imóveis Industriais; comerciais; e, empreendimentos imobiliários, que menciona e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR N 348 de 23 12 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS - IND E COMERCIAIS-assinado | 28/12/2022 | 344,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 25/2022 | 13/12/2022 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de Bens Imóveis Industriais; comerciais; e, empreendimentos imobiliários, que menciona e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 23/12/2022 | 1449 | 18 | 3 | 2 | col. 2 p.3 e p. 4 |