Lei Ordinária Nº 3309
Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Classificação: CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS, FUNCIONALISMO PÚBLICO, REGULAMENTOS MUNICIPAIS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de São Paulo e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI N 3309 de 23 12 2022 - CONVENIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO-assinado | 28/12/2022 | 259,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 70/2021 | 17/11/2021 |
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de São Paulo e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 23/12/2022 | 1449 | 18 | 2 | 2 |