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Data: 22/12/2022

Autoria: Mesa Diretora biênio 2021/2022

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 70/2021 - Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de São Paulo e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Autografo PL 70-2021 .doc 22/12/2022 194 KB
Arquivo 2 .pdf 28/12/2022 1 MB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 70/2021 17/11/2021 Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de São Paulo e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada e dá outras providências.

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