Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 47/2022
Data: 06/10/2022
Protocolo: 01666/2022
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2022 - Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL_47.22 -Juridico | 06/10/2022 | 266 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2022 | 23/09/2022 | Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias. |