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Data: 30/09/2022

Protocolo: 01629/2022

Situação: Encaminhado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Não se aplica

Autoria: Diretor Jurídico

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2022 - Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer pl 44.22 - Juridico .pdf 30/09/2022 1 MB

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Projeto de Lei Nº 44/2022 20/09/2022 Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências.

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