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Data: 22/06/2022

Autoria: Mesa Diretora 2021/2022

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 - Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Complementar nº 330, de 30 de março de 2022, conforme especifica e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 13/05/2022 Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Complementar nº 330, de 30 de março de 2022, conforme especifica e dá outras providências.

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