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Data: 06/06/2022

Protocolo: 01005/2022

Situação: Encaminhado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Não se aplica

Autoria: Diretor Jurídico

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 - Dispõe sobre a incorporação de gratificação de nível superior aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis e derroga o artigo 4º da Lei Complementar nº 142, de 30 de abril de 2009, com posteriores alterações, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PLC12Juridico .pdf 06/06/2022 1 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 27/05/2022 Dispõe sobre a incorporação de gratificação de nível superior aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis e derroga o artigo 4º da Lei Complementar nº 142, de 30 de abril de 2009, com posteriores alterações, conforme especifica.

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