Mensagem Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 32/2022
Tipo: Não especificado
Data: 30/05/2022
Situação: Encaminhado (a)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 32/2022 - Autorizar a desafetação de área institucionais e afetação como áreas de bem dominiais no Município, para fins de parcelamento do solo, para uso residencial e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 32/2022 | 31/05/2022 | Autorizar a desafetação de área institucionais e afetação como áreas de bem dominiais no Município, para fins de parcelamento do solo, para uso residencial e dá outras providências. |