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Data: 26/05/2022

Protocolo: 00932/2022

Situação: Encaminhado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Não se aplica

Autoria: Diretor Jurídico

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2022 - Dispõe sobre a criação do "Subprograma de cadastro, manejo e identificação dos animais domésticos", ligado ao Programa Bem-Estar Animal no Município de Cordeirópolis


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL30Jurídico .pdf 26/05/2022 1,1 MB

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Projeto de Lei Nº 30/2022 17/05/2022 Dispõe sobre a criação do "Subprograma de cadastro, manejo e identificação dos animais domésticos", ligado ao Programa Bem-Estar Animal no Município de Cordeirópolis

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