Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022
Data: 24/05/2022
Protocolo: 00901/2022
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 - Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Complementar nº 330, de 30 de março de 2022, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/05/2022 | 2,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 13/05/2022 | Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Complementar nº 330, de 30 de março de 2022, conforme especifica e dá outras providências. |