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Data: 29/03/2022

Autoria: Mesa Diretora 2021/2022

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022 - Altera e inclui redação da Lei Complementar nº 280 de 22 de julho de 2019 e outras providências, conforme especifica.


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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022 17/03/2022 Altera e inclui redação da Lei Complementar nº 280 de 22 de julho de 2019 e outras providências, conforme especifica.

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