Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 70/2021
Data: 01/12/2021
Protocolo: 02420/2021
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2021 - Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de São Paulo e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 70/2021 | 17/11/2021 | Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de São Paulo e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada e dá outras providências. |