Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021
Data: 12/11/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 - Acrescenta os artigos 146-A; 146-B; 146-C e 146-D à Lei Municipal nº 903, de 06 de setembro de 1973, com suas alterações, para regulamentar a pensão por morte aos dependentes de servidor falecido, conforme especifica
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 | 08/07/2021 | Acrescenta os artigos 146-A; 146-B; 146-C e 146-D à Lei Municipal nº 903, de 06 de setembro de 1973, com suas alterações, para regulamentar a pensão por morte aos dependentes de servidor falecido, conforme especifica |