Ofício Nº 119/2021
Data: 22/09/2021
Situação: Encaminhado (a)
Autoria: Presidência
Assunto: Encaminha autógrafo do Projeto de Lei Complementar aprovado na 30ª sessão ordinária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Oficio_n_113_2021_oficiofnm11njx | .docx | 23/09/2021 | 15,7 KB | |
| 119_23092021134146 | 23/09/2021 | 217,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 | 13/05/2021 |
Dá nova redação aos incisos II e XXIII, do artigo 3º, ao artigo 6º; e; ao "subitem 3" da Lista de Serviços, da Lei Complementar nº 256, de 27 de setembro de 2017 ( Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências), conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |