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Data: 17/08/1976

Situação: Revogado(a)

Autoria: José Luiz Burati, David Alves de Oliveira

Assunto: Altera a redação do §1º, do artigo 1º e também artigo 2º, da Resolução nº 1/75=CM=de 02 de setembro de 1975, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Scanner_20210921 .pdf 21/09/2021 3,3 MB

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Autoria: David Alves de Oliveira, José Luiz Burati

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