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Data: 20/07/1976

Situação: Aprovado(a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: David Alves de Oliveira, José Luiz Burati

Assunto: Altera a redação do §1º, do artigo 1º e também artigo 2º, da Resolução nº 1/75=CM=de 02 de setembro de 1975, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resolucao n°3 1976_26012021122542 .pdf 26/01/2021 839,4 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Resolução Nº 3/1976 17/08/1976 Altera a redação do §1º, do artigo 1º e também artigo 2º, da Resolução nº 1/75=CM=de 02 de setembro de 1975, e dá outras providências.
Autoria: José Luiz Burati, David Alves de Oliveira

Votações

13ª Sessão Ordinária de 1976

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 7

Abstenções: 1

Resultado: Aprovado

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