Projeto de Lei Nº 22/1965
Data: 25/10/1965
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera o artigo 1º da lei municipal sob nº414, de 29/4/65.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20210827 (36) | 27/08/2021 | 5,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 432 | 02/12/1965 |
Altera o art. 1º da Lei nº 414, de 29 de abril de 1965, para que a correção monetária nos débitos seja arbitrada pela Câmara Municipal, na forma de porcentagem, até 30 de novembro de cada ano, não podendo ser superior ao índice oficial.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
11ª Sessão Extraordinária de 1965
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
10ª Sessão Extraordinária de 1965
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado