Projeto de Lei Nº 24/1964
Data: 11/12/1964
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera e complementa a Lei Municipal sob nº356 de 04/04/63.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20210827 (4) | 27/08/2021 | 5,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 404 | 15/12/1964 | Estabelece critérios para venda dos lotes remanescentes da quadra "R" do loteamento municipal, destinados a fins industriais, alterando preços dos lotes e condições de pagamento, sendo que a escritura será passada somente após a conclusão das obras, no prazo máximo de 18 a 24 meses. | |
| Autógrafo Nº 407/1964 ao Projeto de Lei Nº 24/1964 | 15/12/1964 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1964 - Altera e complementa a Lei Municipal sob nº356 de 04/04/63. |
Votações
14ª Sessão Extraordinária de 1964
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado
13ª Sessão Extraordinária de 1964
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado