Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021
Data: 06/08/2021
Protocolo: 01415/2021
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 - Acrescenta os artigos 146-A; 146-B; 146-C e 146-D à Lei Municipal nº 903, de 06 de setembro de 1973, com suas alterações, para regulamentar a pensão por morte aos dependentes de servidor falecido, conforme especifica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Plc07dirjur_06082021111207 | 06/08/2021 | 729,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 | 08/07/2021 | Acrescenta os artigos 146-A; 146-B; 146-C e 146-D à Lei Municipal nº 903, de 06 de setembro de 1973, com suas alterações, para regulamentar a pensão por morte aos dependentes de servidor falecido, conforme especifica |