Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
Data: 23/07/2021
Protocolo: 01348/2021
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - Acrescenta o artigo 141-A, na Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC03CJR | .docx | 23/07/2021 | 150 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 13/05/2021 | Acrescenta o artigo 141-A, na Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973, conforme especifica. |