Tipo: Não especificado

Data: 08/07/2021

Situação: Encaminhado (a)

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 - Acrescenta os artigos 146-A; 146-B; 146-C e 146-D à Lei Municipal nº 903, de 06 de setembro de 1973, com suas alterações, para regulamentar a pensão por morte aos dependentes de servidor falecido, conforme especifica