Projeto de Lei Nº 42/1970
Data: 03/08/1970
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1970 pl 42_07072021075012 | 07/07/2021 | 1011,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 674 | 06/08/1970 | Autoriza convênio com a Secretaria da Receita Federal, para instalação de órgão de assistência e orientação fiscal, treinamento de pessoal, permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral comum e intercâmbio de equipamentos de comunicação e transporte. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 5
Abstenções: 3
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
16ª Sessão Extraordinária de 1970
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 5
Abstenções: 1
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado