Lei Ordinária Nº 674
Data: 06/08/1970
Situação: Em vigor
Classificação: CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
Assunto: Autoriza convênio com a Secretaria da Receita Federal, para instalação de órgão de assistência e orientação fiscal, treinamento de pessoal, permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral comum e intercâmbio de equipamentos de comunicação e transporte.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/03/2015 | 40 KB | ||
| Autografo n°678_conv_Receita | 04/01/2021 | 493,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 42/1970 | 03/08/1970 |
Dispõe sobre celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal.
Autoria: Prefeito Municipal |