Projeto de Lei Nº 75/1970
Data: 12/11/1970
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 210 da Lei nº 464 de 05 de dezembro de 1966 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20210706 | 06/07/2021 | 8,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 708 | 03/12/1970 |
Dá nova redação aos artigos 210 e 222 da Lei nº 464, de 5 de dezembro de 1966, que dispõem sobre a Taxa de Licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante e a Taxa de Licença para Publicidade.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
25ª Sessão Extraordinária de 1970
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
24ª Sessão Extraordinária de 1970
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado