Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
Data: 19/05/2021
Protocolo: 01010/2021
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - Acrescenta o artigo 141-A, na Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Plc03dirjur_19052021142859 | 19/05/2021 | 907,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 13/05/2021 | Acrescenta o artigo 141-A, na Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973, conforme especifica. |