Autógrafo Nº 1771/1992 ao Projeto de Lei Nº 60/1992
Data: 16/12/1992
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/1992 - Que dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de conservação de estradas, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo 1771_isenção_TCE | 21/12/2020 | 221,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/1992 | 30/11/1992 | Que dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de conservação de estradas, conforme especifica. |