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Data: 20/10/1993

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/1993 - Suprime o inciso III do Artigo 1º da Lei nº 1512, de 10.02.1989.


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Autografo 1812_alteração_Lei_1512 .pdf 22/12/2020 346,9 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 22/1993 19/10/1993 Suprime o inciso III do Artigo 1º da Lei nº 1512, de 10.02.1989.

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