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Data: 02/03/1994

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7E/1994 - COMPLEMENTA E INTRODUZ OS §§ 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1805, DE 02.02.94, CONFORME ESPECIFICA.


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Autografo 1838_altera_Lei_1805 .pdf 22/12/2020 493,8 KB

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Projeto de Lei Nº 7E/1994 24/02/1994 COMPLEMENTA E INTRODUZ OS §§ 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1805, DE 02.02.94, CONFORME ESPECIFICA.

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