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Data: 19/04/1995

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1995 - O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 06/05/87, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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Autografo 1876_altera_Lei_1418 .pdf 22/12/2020 536,2 KB

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Projeto de Lei Nº 2/1995 04/04/1995 O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 06/05/87, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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