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Data: 07/05/1986

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/1986 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de conservação de estradas, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Autografo 1373_isenção_TCE .pdf 22/12/2020 213,7 KB

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Projeto de Lei Nº 20/1986 05/05/1986 Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de conservação de estradas, conforme especifica.

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