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Data: 17/05/1989

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/1989 - Exceciona, em caráter único e especial, os Arts. 48,49 e 50 da Lei Municipal nº 1156, de 26.05.1981, na forma que especifica.


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Autografo 1529_Jardim_Paraíso .pdf 21/12/2020 320 KB

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Projeto de Lei Nº 20/1989 12/05/1989 Exceciona, em caráter único e especial, os Arts. 48,49 e 50 da Lei Municipal nº 1156, de 26.05.1981, na forma que especifica.

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