Data: 10/12/2020

Protocolo: 01174/2020

Situação: Encaminhado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer subsidio mensal para o transporte coletivo, conforme especifica.

Observações: Parecer dos vereadores Anderson Antonio Hespanhol e José Geraldo Botion solicitando o encaminhamento do projeto ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) a fim de obter uma segunda opinião jurídica sobre o assunto.