Projeto de Lei Nº 63/1973
Data: 30/11/1973
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a doação do imóvel que especifica à "Caixa Estadual de Casas para o Povo-CECAP"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei.n°63 1973_07122020163332 | 07/12/2020 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Nº 111A/1973 | 19/12/1973 |
Encaminha ao Prefeito Municipal a devolução do Projeto de Lei nº 63/73.
Autoria: Presidente da Câmara |
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| Correspondência Recebida Nº 97/1973 | 21/12/1973 |
Solicita a convocação de Sessão Extraordinária.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Lei Ordinária Nº 923 | 27/12/1973 | Autoriza doação à Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP) de área de 21.059,30 m2 e a celebração de convênio, de acordo com a Lei Estadual nº 483, de 10 de outubro de 1949, para implantação de um conjunto habitacional no Município, a ser construído pela Prefeitura Municipal. | |
| Autógrafo Nº 930/1973 ao Projeto de Lei Nº 63/1973 | 27/12/1973 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 63/1973 - Autoriza a doação do imóvel que especifica à "Caixa Estadual de Casas para o Povo-CECAP" |
Votações
28ª Sessão Extraordinária de 1973
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 6
Contra: 0
Abstenções: 1
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
27ª Sessão Extraordinária de 1973
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor: 6
Contra: 0
Abstenções: 1
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado