Lei Ordinária Nº 923
Data: 27/12/1973
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Assunto: Autoriza doação à Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP) de área de 21.059,30 m2 e a celebração de convênio, de acordo com a Lei Estadual nº 483, de 10 de outubro de 1949, para implantação de um conjunto habitacional no Município, a ser construído pela Prefeitura Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/03/2015 | 143 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/1973 | 30/11/1973 |
Autoriza a doação do imóvel que especifica à "Caixa Estadual de Casas para o Povo-CECAP"
Autoria: Prefeito Municipal |