Projeto de Lei Nº 6/1973
Data: 19/03/1973
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação aos Artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 823, de 05 de julho de 1972, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| p de lei n°6 1973_07122020154140 | 07/12/2020 | 834,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 872/1973 ao Projeto de Lei Nº 6/1973 | 21/03/1973 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 6/1973 - Dá nova redação aos Artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 823, de 05 de julho de 1972, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 865 | 22/03/1973 | Altera arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 823, de 5 de julho de 1972, para dispor que será outorgada escritura de venda ou retrocessão, onde poderão ser mencionadas as benfeitorias existentes, que não foram objeto da desapropriação. |