Lei Ordinária Nº 865
Data: 22/03/1973
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Assunto: Altera arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 823, de 5 de julho de 1972, para dispor que será outorgada escritura de venda ou retrocessão, onde poderão ser mencionadas as benfeitorias existentes, que não foram objeto da desapropriação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 52,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 823 | 05/07/1972 | ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/1973 | 19/03/1973 |
Dá nova redação aos Artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 823, de 05 de julho de 1972, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |