Projeto de Lei Nº 2/1981
Data: 17/03/1981
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Cria o Serviço Municipal de Transportes Coletivos (SMTC) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei 1981_08122020154957 | 08/12/2020 | 1005 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1152 | 23/04/1981 |
Cria o Serviço Municipal de Transportes Coletivos (SMTC), subordinado ao Gabinete do Prefeito, que deverá executar, com veículos próprios ou de terceiros, o transporte coletivo de passageiros dentro dos limites do município, podendo promover excursões com veículos próprios ou alugados e locar espaços em seus veículos para publicidade de empresas, profissionais, serviços ou produtos, exceto bebidas e fumo.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1162/1981 ao Projeto de Lei Nº 2/1981 | 23/04/1981 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1981 - Cria o Serviço Municipal de Transportes Coletivos (SMTC) e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado