Lei Ordinária Nº 1152
Data: 23/04/1981
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Cria o Serviço Municipal de Transportes Coletivos (SMTC), subordinado ao Gabinete do Prefeito, que deverá executar, com veículos próprios ou de terceiros, o transporte coletivo de passageiros dentro dos limites do município, podendo promover excursões com veículos próprios ou alugados e locar espaços em seus veículos para publicidade de empresas, profissionais, serviços ou produtos, exceto bebidas e fumo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 58,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/1981 | 17/03/1981 |
Cria o Serviço Municipal de Transportes Coletivos (SMTC) e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |