Projeto de Lei Nº 15/1978
Data: 31/07/1978
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Institui a sexta-parte dos vencimentos aos Funcionários Públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 15 | 08/12/2020 | 993,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1098 | 10/08/1978 |
Determina que o funcionário municipal, ocupante de cargo criado por lei, que completar 25 anos de efetivo exercício, a serviço do município, perceberá mais a sexta-parte dos vencimentos a partir da data em que houver completado o citado período.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1108/1978 ao Projeto de Lei Nº 15/1978 | 10/08/1978 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 15/1978 - Institui a sexta-parte dos vencimentos aos Funcionários Públicos. |
Votações
4ª Sessão Extraordinária de 1978
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
5ª Sessão Extraordinária de 1978
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado