Projeto de Lei Nº 2/1977
Data: 24/02/1977
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Regula a utilização de vias públicas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2 | 08/12/2020 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1069/1977 ao Projeto de Lei Nº 2/1977 | 15/03/1977 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1977 - Regula a utilização de vias públicas e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 1059 | 16/03/1977 |
Proíbe o embaraçamento ou impedimento, por qualquer meio, do livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para obras públicas ou por exigências policiais.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado