Lei Ordinária Nº 1059
Data: 16/03/1977
Situação: Alterado (a)
Classificação: REGULAMENTOS MUNICIPAIS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Proíbe o embaraçamento ou impedimento, por qualquer meio, do livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para obras públicas ou por exigências policiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 122,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1938 | 16/12/1998 | ALTERA DISPOSITIVOS |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/1977 | 24/02/1977 |
Regula a utilização de vias públicas e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |