Projeto de Lei Nº 1/1977
Data: 24/02/1977
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Estabelece recuo obrigatório na Avenida Presidente Vargas, desta cidade, para fins que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei 1977_08122020145925 | 08/12/2020 | 785 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1068/1977 ao Projeto de Lei Nº 1/1977 | 15/03/1977 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/1977 - Estabelece recuo obrigatório na Avenida Presidente Vargas, desta cidade, para fins que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 1058 | 16/03/1977 |
Proibe expressamente qualquer construção definitiva no alinhamento da Avenida Presidente Vargas que não observar o recuo mínimo obrigatório de quatro metros em qualquer ponto da construção, salvo na esquina, quando haverá recuo de dois metros.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado