Projeto de Lei Nº 14/1976
Data: 05/04/1976
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Suspende o lançamento e a cobrança do acréscimo da Taxa de Execução do serviço de abastecimento d’agua, no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14 | 08/12/2020 | 884,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1043/1976 ao Projeto de Lei Nº 14/1976 | 13/05/1976 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/1976 - Suspende o lançamento e a cobrança do acréscimo da Taxa de Execução do serviço de abastecimento d’agua, no Município. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Contra: 0
Abstenções: 1
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
9ª Sessão Extraordinária de 1976
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado